PORTARIA N°124/2022 – GP – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

publicado: 26/12/2022 00h42,

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal durante o período de recesso parlamentar, e festas de final de ano.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a que lhe conferem os artigos 9º e 10,
inciso VII, alínea “b”, do Regimento Interno e:

CONSIDERANDO que durante o período do recesso parlamentar e ainda com as festividades de final de ano, no período de 23 a 30 de dezembro de 2022, há redução significativa das demandas dos serviços administrativos;

CONSIDERANDO que os servidores do Quadro em Comissão dos Gabinetes dos Vereadores desempenham suas funções eminentemente voltadas à assessoria legislativa dos parlamentares, não influenciando diretamente no funcionamento administrativo da Câmara;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da economicidade, em harmonia com a manutenção e continuidade do serviço administrativo durante o recesso parlamentar, possibilitando a
redução de custos operacionais;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o horário de funcionamento da Câmara Municipal, no período de 26 a 30 de dezembro de 2022, das 08h às 11h, em virtude do recesso parlamentar.

Art. 2º Dispensar, durante o período de 23 a 30 de dezembro de 2022, do registro diário de ponto dos servidores, onde funcionará apenas a parte administrativa da desta Casa Legislativa.
Art. 3º Encerrado o período de final de ano, a Câmara retornará o seu horário regular de funcionamento, das 7h às 13h.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau, 21 de
dezembro de 2022.

OSCAR JOSÉ PAULINO DE SOUZA
Presidente