Nota de Esclarecimento A respeito da matéria publicada sobre a investigação da constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.389/2022, a Câmara Municipal de Macau esclarece que o referido normativo foi aprovado seguindo o devido processo legislativo e em conformidade com as normas vigentes à época. O questionamento apresentado pelo Ministério Público se refere à interpretação da […]