Mesa Diretora biênio 2025/2026

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA

SEÇÃO IV

DA PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES

Art. 29– As Comissões terão um Presidente e um Vice-Presidente eleitos por seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, exceto as temporárias vedadas a reeleição para o mesmo cargo. Parágrafo Único– Se vagar o cargo de Presidente ou de vice-presidente, proceder-se-á a nova eleição para escolha do sucessor, salvo se faltarem menos de três meses para o término do mandato, caso em que o cargo vago será preenchido por indicação do Presidente da Câmara.
Art. 30.º- Ao Presidente da Comissão compete, além do que lhe foi atribuído neste regimento, ou no Regulamento das Comissões:
I– Assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela Comissão;
II– Convocar e presidir todas as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e a solenidade necessária;
III– fazer ler a ata da reunião anterior e submetê-la a discussão e votação;
IV– Dar a Comissão conhecimento de toda a Matéria recebida e despachá-la;
V– Dar a Comissão e as lideranças conhecimento da pauta das reuniões, prevista e organizada na forma deste regimento e do Regulamento das Comissões;
VI– Conceder a palavra aos membros da Comissão, aos líderes e aos Vereadores que a solicitarem;
VII– advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates, ou incorrer nas infrações de que trata o artigo 214;
VIII– interromper o orador que estiver falando sobre o vencido e retirar lhe a palavra no caso de desobediência;
IX– Submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação;
X– Conceder vistas das proposições aos membros da Comissão, nos termos do art. 45;
XI– assinar os pareceres, juntamente com o Relator;
XII– enviar a Mesa toda a matéria destinada à leitura em plenário e a publicidade;
XIII– representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, com outras Comissões e os líderes, ou externas a Casa;
XIV– solicitar ao Presidente da Câmara a declaração de vacância na Comissão, consoante o art. 35, ou a designação de substituto para o membro faltoso nos termos do art. 34, §1.º;
XV– Resolver de acordo com o Regimento as questões de ordem ou reclamações suscitadas na Comissão;
XVI– remeter a Mesa, no início de cada mês, sumário dos trabalhos da Comissão e, no fim de cada sessão legislativa, como subsídio para a sinopse das atividades da Casa, relatório sobre o andamento e exame das proposições distribuídas a comissão;
XVII– delegar, quando entender conveniente, aos Vice-Presidentes, a distribuição das proposições;
XVIII– requerer ao Presidente da Câmara quando julgar necessário, a distribuição de matéria a outras Comissões, observada o disposto no art. 21;
XIX– solicitar ao órgão e assessoramento institucional, de sua iniciativa, ou a pedido do relator, a prestação de assessoria ou consultoria técnico-legislativa ou especializada, durante as reuniões da Comissão ou para instruir as matérias sujeitas à apreciação desta.
§1.º- O Presidente poderá funcionar como Relator substituto na ausência do titular e terá voto nas deliberações da Comissão.
§2.º- Os Presidentes das Comissões Especiais reunir-se-ão sempre que isso lhes pareça convenientes, ou por convocação do Presidente da Câmara, sob a presidência deste, para o exame e assentamento de providências relativas a eficiência do trabalho legislativo.
§3.º- Na reunião seguinte a prevista neste artigo, cada Presidente comunicará ao Plenário da respectiva Comissão o que dela tiver resultado.


SEÇÃO V
DOS VICE-PRESIDENTES DAS COMISSÕES


Art. 31– Compete ao Vice-Presidente na sua ausência, impedimentos e faltas.


SEÇÃO VI
DOS RELATORES DAS COMISSÕES

Art. 32– Compete aos relatores examinar as matérias que lhe foram distribuídas e relatá-las.
Parágrafo Único – Aos relatores será dado um prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, e no máximo de 10 (dez) dias para exame, elaboração e apresentação dos relatórios.