ATO DO PRESIDENTE Nº 001/2023

publicado: 25/01/2023 23h33,

Dispõe sobre a suspensão do Art. 7º da Lei nº 1.184, de 01 de fevereiro de 2017, declarando a inconstitucionalidade formal e material.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau, FAZ CUMPRIR e que, Por ordem do Tribunal de Justiça, fica suspensa, com efeito erga omnes a eficácia da Lei nº1.184/2017, do Município de Macau.

Tal suspenção é em cumprimento a decisão proferida no processo da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – nº 0802189-51.2021.8.20.0000 no qual os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade dos votos, julgaram procedente a referida ação declarando a inconstitucionalidade formal e material do artigo 7º., assim como do anexo I, tabela 2, e do anexo II, itens 8 e 9 todos da Lei nº 1.184/2017, de 01 de fevereiro de 2017, do município de Macau/RN, fixando, porém, com base no art.27 da Lei nº 9.868/99, que a presente decisão terá eficácia ex nunc. A partir da publicação do acordão.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau, 23 de janeiro de 2023.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

VEREADOR ROBSON KELLY COSTA PEREIRA
PRESIDENTE