PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO

publicado: 13/09/2021 19h10,

AUTA DA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA  DO 2º PERÍODO, 13/09/2021

PROCESSO N.º 363/2021, Proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei N.º 006/2021 de iniciativa do Sr. Vereador Oscar José Paulino de Souza – Artigo 1º Modifica o § 2º do Art. 2º, do PL 006/2021 que passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º – Os interessados que, através de parecer social, expedido pela Secretaria de Assistência Social, forem declarados reconhecidamente de baixa renda ficam dispensados do pagamento do valor do resgate aludido no caput deste artigo.