PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 3º PERÍODO

publicado: 23/06/2022 21h48,

PROCESSO (S) N.º 165/2022, Projeto de Lei n.º 007/2022 de iniciativa do Poder Executivo – Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Macau; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

 

PROCESSO (S) N.º 166/2022, Projeto de Lei n.º 008/2022 de iniciativa do Poder Executivo – Dispõe sobre a criação de regras para a concessão de benefícios aos Servidores Públicos Efetivos do Município de Macau/RN e da outras providências.

 

PROCESSO (S) N.º 169/2022, Projeto de Lei n.º 011/2022 de iniciativa do Poder Executivo – Institui a Reforma da Previdência no Regime Próprio de Previdência de Macau e consolida a legislação previdenciária.