ATO DO PRESIDENTE Nº 001/2022 – DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.224

publicado: 14/02/2022 14h13,

🖋ATO DO PRESIDENTE Nº 001/2022 – DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.224, DE 29 DE MAIO DE 2018, POR MEIO DE LIMINAR EM DECISÃO JUDICIAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau, FAZ CUMPRIR e que, Por ordem do Tribunal de Justiça, fica suspensa, com efeito erga omnes a eficácia do art. 3º da lei nº 1.224/2018, do Município de Macau.

Tal suspenção é referente ao processo da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – processo nº 0804745-31.2018.8.20.0000 no qual os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, concederam parcialmente a medida liminar requerida na inicial, para suspender, com efeito erga omnes, a eficácia do art. 3º da lei nº 1.224/2018, do Município de Macau, por aparente afronta ao art. 21 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, até julgamento final desta ação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau, 04 de fevereiro de 2022.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

VEREADOR GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

PRESIDENTE