PAUTA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NA ORDEM DO DIA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA, 10/12/2025.

PROCESSO N.º 450/2025, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2025 de iniciativa do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 033, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(VOTAÇÃO EM 1º TURNO)