Nota de Esclarecimento

A respeito da matéria publicada sobre a investigação da constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.389/2022, a Câmara Municipal de Macau esclarece que o referido normativo foi aprovado seguindo o devido processo legislativo e em conformidade com as normas vigentes à época.

O questionamento apresentado pelo Ministério Público se refere à interpretação da natureza dos cargos mencionados, e não a qualquer irregularidade administrativa ou desvio de função. A Câmara reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade, e acompanhará o trâmite da ação no Tribunal de Justiça do RN, prestando todas as informações necessárias para o esclarecimento da questão.

Ressaltamos que o Poder Legislativo Municipal sempre pautou suas ações no respeito às normas constitucionais e continuará colaborando com os órgãos competentes, prezando pelo bom funcionamento da administração pública.

Atenciosamente,
Câmara Municipal de Macau/RN.