Lei de Acesso à Informação

A Lei Federal N.º 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de informação

Para solicitar informações por meio físico à Câmara de Macau.

Rua: Martins Ferreira, 235 – Centro

Email: comunicacao@macau.rn.leg.br
Atendimento: segunda a sexta, das 07:00  as 13:00

Responsável:
HÉLIO HENRIQUE CARVALHO DA SILVA
Assessor de Imprensa

Para solicitar informações por meio eletrônico à Câmara de Macau, preencha o formulário abaixo, todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Observações:

• Preencha o formulário com todas as informações atualizadas. Quanto mais completas, mais garantido será o encaminhamento de sua resposta.
• Evite solicitações muito genéricas ou desproporcionais, pois isso poderá ocasionar uma resposta negativa.
• Faça sua solicitação de maneira clara e objetiva permitindo que o órgão compreenda a sua solicitação para lhe proporcionar a resposta correta.