Dispõe sobre a alteração do calendário de pontos facultativos no âmbito da câmara municipal de Macau, para antecipar o ponto facultativo alusivo ao dia do servidor público, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 046, de 23 de setembro de 2025, que antecipou o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público para o dia 06 de outubro de 2025 no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
CONSIDERANDO a conveniência de alinhar o calendário de funcionamento do Poder Legislativo Municipal com o do Poder Executivo, visando a isonomia entre os servidores públicos do município;
DECRETA:

Art. 1º Fica antecipado, no âmbito da Câmara Municipal de Macau, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público do dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira) para o dia 06 de outubro de 2025 (segunda-feira).
Art. 2º A Presidência da Câmara Municipal adotará as providências necessárias para a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais durante a data mencionada no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN, em 26 de setembro de 2025.

Maria da Conceição dos Santos Lins
Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN
Biênio 2025/2026