Na última segunda-feira (5), o plenário da Câmara Municipal de Macau, decidiu por maioria absoluta, aprovar a proposta da mesa diretora, através do ato n°001/2024, o horário das sessões ordinária. Os novos horários serão das 10h da manhã até à 13h seguindo o horário regimental até o próximo dia 2 de outubro. Segue abaixo o diário oficial da FECAM.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, no uso de suas atribuições legais, amparada pelo Artigo artigo 14. da lei orgânica e o 158. do Regimento Interno deste Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o poder legislativo municipal ao período que antecede as eleições municipais previstas para ocorrer no dia 06 de outubro;
CONSIDERANDO o elevado número de parlamentares que são candidatos no pleito vindouro;
CONSIDERANDO o princípio Constitucional da eficiência administrativa previsto no Caput do Artigo 37 da Constituição Federal, alinhado aos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade, que requerem adequação entre meios e fins e evocam a necessidade de adaptação;
RESOLVE: Art. 1º Regulamentar, para o período compreendido entre os dias 07 de agosto e 02 de outubro de 2024, os horários das sessões ordinárias; das reuniões das comissões permanentes; das frentes parlamentares. Parágrafo Único – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Macau, durante o período disposto no caput, passarão a ter início as 10 horas e término as 13 horas, seguindo a mesma composição prevista no artigo 8º do Regimento Interno.
Art. 2º No período de vigência do presente Ato, durante as sessões ordinárias, sessões, reuniões de comissões, e reuniões de frentes parlamentares estão expressamente vedadas todas e quaisquer manifestações de parlamentares que contenham pedido de votos expresso ou qualquer outro tipo de conduta vedada pela Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997.
Art. 3º Este ato entrará em vigor no dia 07 de agosto de 2024.
Art. 4º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau, 05 de agosto de 2024.
Robson Kelly Costa Pereira – Presidente da Câmara
Francisco Marcos Cabral Leonez Presidente Vice -Presidente
Andréia Martins da Silva e Wilson Borges da Silva Primeiro Secretário e Segundo Secretário Publicado