Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Vereadores
Início do conteúdo da página
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MACAU

Vereadores

  • Publicado: Quinta, 01 de Junho de 2017, 23h07
  • Última atualização em Segunda, 08 de Março de 2021, 13h20
  • Acessos: 8072
  Givagno Patrese  
     
Dyana Lira Ceiça Lins Manoel Baêga
     
Marcos Cabral Luisiano De Oliveira Andreia Martins
     
Fagner Teodosio Wilson Borges Oscar Paulino
     
 Francisco Clenilson Genivan Vale  Robson Macau
     

 Atribuições: O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.

Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.

Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.  Os Vereadores têm quatro funções principais:

 1) Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.

 2) Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.

 3) Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).

4) Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.

 

 

registrado em:
Fim do conteúdo da página