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NOTICIAS SOBRE A CÂMARA DE MACAU

Câmara Municipal inicia agendamento para atendimento jurídico gratuito à população macauense

  • Publicado: Segunda, 05 de Março de 2018, 15h24
  • Última atualização em Segunda, 05 de Março de 2018, 15h24
  • Acessos: 450

A Câmara Municipal de Macau iniciou hoje (05) o agendamento para o atendimento jurídico gratuito que será realizado no dia 13 de março. A Câmara, em parceria com a OAB, irá oferecer assistência jurídica gratuita a quem não tenha condições financeiras de pagar um advogado.

As marcações para o atendimento do dia 13 de março vão até a próxima sexta-feira (09) ou até o preenchimento das 25 senhas

Para garantir o atendimento jurídico, a pessoa deve realizar um agendamento prévio na Câmara Municipal, atentos aos requisitos e munido com os seguintes documentos:

✅ COMO FAZER UM AGENDAMENTO PARA O ATENDIMENTO JURÍDICO?

Requisitos / exigências para a obtenção do serviço:
a) ser morador de Macau;
b) ter renda familiar igual ou inferior a 2 salários mínimos;
c) fazer o agendamento prévio na Câmara Municipal;

✅ Documentos necessários para o agendamento:
Os interessados devem comparecer à sede da Câmara Municipal de Macau, a partir do dia 05/03/2018 (segunda-feira), munidos dos seguintes documentos:
a) documento de Identificação (RG e CPF);
b) comprovante de residência (água, luz, telefone);
c) comprovante de renda atual (contracheque, comprovante de aposentadoria, pensão, benefício, carteira do trabalho, cartão bolsa família);

✅ Quais são os tipos de ações que serão atendidas?
pensão alimentícia, investigação de paternidade, separação divórcio, dissolução de união estável, separação de corpos, guarda, adoção, curatela, óbito fora do prazo, dentre outras.

? Dia, hora e local para os agendamentos?
A partir do dia 05/03/2018 (segunda-feira) das 09h às 13h;
Local: Câmara Municipal de Macau (Rua Martins Ferreira, 235, Centro);

☎ Mais informações: (84) 3521-1442

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