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NOTICIAS SOBRE A CÂMARA DE MACAU

Presidente da Câmara anuncia Sessão Solene para marcar início do programa de atendimento jurídico à população de Macau

  • Publicado: Quinta, 01 de Março de 2018, 00h20
  • Última atualização em Quinta, 01 de Março de 2018, 00h20
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O presidente da Câmara Municipal de Macau, vereador Jairton Medeiros (Pintinho), anunciou nesta quarta-feira (28) que a Câmara Municipal irá realizar uma sessão solene que marcará o início da abertura dos atendimentos jurídicos gratuitos à população de baixa renda de Macau.

A cerimônia ocorrerá no dia 13 de março (terça-feira), às 09 horas, na Câmara Municipal de Macau e contará com a presença do presidente da OAB-RN, Dr. Paulo Coutinho e outras autoridades.

O programa é fruto de uma parceria firmada entre a Câmara Municipal de Macau e a OAB/RN, que irá oferecer, mensalmente, 04 (quatro) advogados que realizarão atendimentos jurídicos gratuitos e orientações à população carente de Macau, na área cível (Família, Curatela, óbito fora do prazo, dentre outros).

Logo após o encerramento da sessão solene, será dado início aos primeiros atendimentos jurídicos aos cidadãos que tenham realizado prévio agendamento.

Para os atendimentos do dia 13/03 serão disponibilizadas 25 senhas de atendimento de acordo com a ordem de agendamento.

COMO FAZER UM AGENDAMENTO PARA O ATENDIMENTO JURÍDICO?
Requisitos / exigências para a obtenção do serviço:
a) ser morador de Macau;
b) ter renda familiar igual ou inferior a 2 salários mínimos; 
c) fazer o agendamento prévio na Câmara Municipal;

Documentos necessários para o agendamento:
Os interessados devem comparecer à sede da Câmara Municipal de Macau, a partir do dia 05/03/2018 (segunda-feira), munidos dos seguintes documentos:
a) documento de Identificação (RG e CPF); 
b) comprovante de residência (água, luz, telefone); 
c) comprovante de renda atual (contracheque, comprovante deaposentadoria, pensão, benefício, carteira do trabalho, cartão bolsa família);

Quais são os tipos de ações que serão atendidas?
pensão alimentícia, investigação de paternidade, separação divórcio, dissolução de união estável, separação de corpos, guarda, adoção, curatela, óbito fora do prazo, dentre outras.

Dia, hora e local para os agendamentos?
A partir do dia 05/03/2018 (segunda-feira) das 09h às 13h; 
Local: Câmara Municipal de Macau (Rua Martins Ferreira, 235, Centro); 
Mais informações: (84) 3521-1442

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