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NOTICIAS SOBRE A CÂMARA DE MACAU

Comissão de Justiça e Redação finaliza ano e emite relatório dos trabalhos do mês de Dezembro

  • Publicado: Quinta, 21 de Dezembro de 2017, 14h06
  • Última atualização em Quinta, 21 de Dezembro de 2017, 14h26
  • Acessos: 224

A Comissão de Justiça e Redação apreciou e votou os seguintes projetos de lei neste mês de dezembro:

  • Assunto: Obriga os Poderes Executivo e Legislativo divulgarem a relação completa das licitações e contratos administrativos contratados.
    Iniciativa: Jairton de Araújo Medeiros
  • Assunto: Institui sobre a criação de espaço público destinado a desenvolver encontro e exposição de veículos de som.
    Iniciativa: Emmanuel Clélio de Oliveira Carlos
  • Assunto: Institui o fundo municipal de apoio a pesca artesanal e dá outras providências.
    Iniciativa: Francisco Cláudio da Costa Gia
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